REsp 1985436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a desistência do agravo de instrumento interposto pela credora (cessionária) produziu efeitos imediatos nos termos do art. 998 do CPC/2015, gerando trânsito em julgado da decisão homologatória; o Ministério Público, apesar de legitimado, não recorreu oportunamente da...

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Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrida: Abril Comunicações S/A e outras (Grupo Abril); Agravante (credor Quirografário): Mckinsey & Company, Inc. do Brasil Consultoria Ltda.; Cessionária (requereu Desistência): Montblanc Securitizadora de Créditos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Recurso Especial Desprovido
Legal Topics
Desistência Recursal, Preclusão, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Atuação Do Ministério Público Como Fiscal Da Ordem Jurídica
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Trabalhista Desistência Recursal Preclusão Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Abril Comunicações S/A e outras (Grupo Abril)

Recorrida

Mckinsey & Company, Inc. do Brasil Consultoria Ltda.

Agravante (credor Quirografário)

Montblanc Securitizadora de Créditos S.A.

Cessionária (requereu Desistência)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se a desistência do agravo de instrumento interposto por credor quirografário poderia ser homologada diante da alegação do Ministério Público de existência de matérias de ordem pública atinentes a créditos trabalhistas
  3. 3 Se o Ministério Público poderia, posteriormente, utilizar recurso interposto por outro credor para atacar homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a desistência do agravo de instrumento interposto pela credora (cessionária) produziu efeitos imediatos nos termos do art. 998 do CPC/2015, gerando trânsito em julgado da decisão homologatória; o Ministério Público, apesar de legitimado, não recorreu oportunamente da homologação do plano, tornando preclusa a reabertura da matéria, de modo que não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.