REsp 2126019 - DECISAO

REsp 2126019 - DECISAO

Recebeu-se a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal e homologou-se a desistência, porquanto a celebração do acordo sem reservas e os poderes outorgados aos advogados atendem às formalidades legais; determinou-se, porém, a remessa dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo e eventual execução após o trânsito em julgado.

Parties
Peticionante: OLIGO BASICS AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Recursal Homologada; Autos Remetidos Ao Juízo De Origem Para Homologação Do Acordo
Outcome
Homologo o pedido de desistência e renúncia do prazo recursal; após certificação do trânsito em julgado, os autos devem ser baixados à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Desistência Recursal, Homologação De Acordo, Renúncia Ao Prazo Recursal, Remessa Ao Juízo De Origem, Execução De Acordo
Processo Civil Desistência Recursal Homologação De Acordo Renúncia Ao Prazo Recursal Remessa Ao Juízo De Origem Execução De Acordo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OLIGO BASICS AGROINDUSTRIAL LTDA.

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Recursal Homologada; Autos Remetidos Ao Juízo De Origem Para Homologação Do Acordo

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de acordo sem reservas equivale a ato incompatível com a vontade de recorrer
  2. 2 Se os advogados tinham poderes para transigir e para desistir
  3. 3 Qual o juízo competente para homologação e execução do acordo

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal e homologou-se a desistência, porquanto a celebração do acordo sem reservas e os poderes outorgados aos advogados atendem às formalidades legais; determinou-se, porém, a remessa dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo e eventual execução após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e renúncia do prazo recursal; após certificação do trânsito em julgado, os autos devem ser baixados à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Recebo a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal e homologo a desistência.
  • Devem os autos ser remetidos ao Juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo e para processamento de eventual execução (art. 516, II, do CPC).