AREsp 2706301 - DECISAO

AREsp 2706301 - DECISAO

Verificou-se que o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul homologou o pedido de desistência do agravo em recurso especial e não houve interposição de recurso contra tal decisum; portanto, não há o que prover, restando prejudicada a análise do agravo, devendo os autos ser baixados ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Não há o que prover; agravo prejudicado
Legal Topics
Desistência Recursal, Prejudicialidade, Baixa Dos Autos, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Especiais Desistência Recursal Prejudicialidade Baixa Dos Autos Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da homologação de desistência do agravo em recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade do agravo após homologação da desistência
  3. 3 Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul homologou o pedido de desistência do agravo em recurso especial e não houve interposição de recurso contra tal decisum; portanto, não há o que prover, restando prejudicada a análise do agravo, devendo os autos ser baixados ao tribunal de origem para certificação do trânsito em julgado da decisão que homologou a desistência recursal.

Court Disposition

Não há o que prover; agravo prejudicado

Orders

  • Determino a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem para que certifique o trânsito em julgado da decisão que homologou o pedido de desistência recursal.