RMS 61773 - DECISAO

RMS 61773 - DECISAO

Havendo omissão/obscuridade quanto à decisão original sobre a desistência, e diante do entendimento vinculante do STF (Tema 530) sobre a admissibilidade da desistência unilateral no mandado de segurança, bem como do pedido expresso de desistência recursal (art. 988 CPC) nos autos, acolheram-se os embargos de declaração para homologar a desistência recursal e determinar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Para Sanar Obscuridade E Homologar Desistência Recursal
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar obscuridade e homologar a desistência recursal, com extinção do feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Desistência Recursal, Desistência Do Mandado De Segurança, Omissão, Contradição E Obscuridade, Homologação De Desistência, Tema 530/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Desistência Recursal Desistência Do Mandado De Segurança Omissão, Contradição E Obscuridade Homologação De Desistência Tema 530/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Para Sanar Obscuridade E Homologar Desistência Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade quanto à homologação da desistência (ação vs recurso)
  2. 2 Admissibilidade da desistência unilateral do mandado de segurança mesmo após sentença (Tema 530/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 485, VIII e art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão/obscuridade quanto à decisão original sobre a desistência, e diante do entendimento vinculante do STF (Tema 530) sobre a admissibilidade da desistência unilateral no mandado de segurança, bem como do pedido expresso de desistência recursal (art. 988 CPC) nos autos, acolheram-se os embargos de declaração para homologar a desistência recursal e determinar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar obscuridade e homologar a desistência recursal, com extinção do feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para homologar a desistência recursal nesta instância especial.
  • Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.