AREsp 2679427 - DECISAO

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Havendo manifestação expressa de desistência do recurso pelo requerente e constando procuração que confere poderes ao advogado subscritor, estando cumpridas as formalidades previstas nos arts. 104 e 105 do NCPC, deve-se homologar a desistência nos termos do art. 998 do CPC/2015 e do art. 34, IX, do RISTJ, julgando extinto o procedimento recursal e determinando a baixa dos autos à origem.

Parties
Requerente: MASAL S A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso / Homologação Da Desistência; Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Pedido de desistência homologado; procedimento recursal julgado extinto; baixa dos autos à origem determinada.
Legal Topics
Desistência Recursal, Homologação De Desistência, Extinção Do Procedimento Recursal, Procuração
Direito Processual Civil Desistência Recursal Homologação De Desistência Extinção Do Procedimento Recursal Procuração

Case Brief

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Parties

MASAL S A INDUSTRIA E COMERCIO

Requerente

Procedural Posture

Recurso / Homologação Da Desistência; Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso pelo requerente
  2. 2 Verificação de poderes do advogado para desistir
  3. 3 Aplicação do art. 998 do CPC/2015 e do art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo manifestação expressa de desistência do recurso pelo requerente e constando procuração que confere poderes ao advogado subscritor, estando cumpridas as formalidades previstas nos arts. 104 e 105 do NCPC, deve-se homologar a desistência nos termos do art. 998 do CPC/2015 e do art. 34, IX, do RISTJ, julgando extinto o procedimento recursal e determinando a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; procedimento recursal julgado extinto; baixa dos autos à origem determinada.

Orders

  • Homologa-se o pedido de desistência
  • Julga-se extinto o procedimento recursal