REsp 1985436 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Humberto Martins (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, assim ementado: Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática do relator que homologou desistência de recurso de instrumento tirado, por sua vez, pelo credor contra homologação do plano de recuperação do Grupo Abril. Pretensão, do Ministério Público, de reavivar o exame, de ofício, de possíveis ilegalidades no plano recuperatório. Descabimento. Não se tratando das exceções dispostas no parágrafo único do art. 998 do Código de Processo Civil, a desistência do recurso, negócio jurídico unilateral, importa o trânsito em julgado da decisão recorrida. Oportunidade de se insurgir contra a homologação do plano que não foi aproveitada pelo "parquet", apesar da legitimidade recursal para tanto (§ 2º do art. 59 da Lei nº 11.101/2005). Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos ao referido acórdão foram rejeitados. Nas razões recursais, o Ministério Público sustenta que o acórdão recorrido foi proferido em manifesta contrariedade aos arts. 179, inciso II, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Alega que o Tribunal Paulista, a despeito de ter sido instado por meio de embargos de declaração, não analisou o argumento do Parquet no sentido de que havia direitos trabalhistas indisponíveis cuja violação é inegável, o que seria suficiente para impedir a desistência do agravo de instrumento interposto por um credor contra a homologação do plano de recuperação judicial do Grupo Abril. Quanto ao mérito, afirma que "o controle de legalidade de planos de recuperação judicial se reveste de relevantíssimo interesse público, pois abala sobremaneira uma coletividade de credores. Acrescente-se que no presente caso foram afetados os interesses da classe mais vulnerável, a dos credores trabalhistas. Inaceitável, portanto, a Câmara ater-se ao pedido de desistência singelamente, como se estivéssemos tratando unicamente de interesses disponíveis, o que não se verifica na espécie como exaustivamente exposto" (e-STJ, fl. 871). As contrarrazões foram ofertadas às fls. 1052-1085 e 1087-1097 (e-STJ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso especial, para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, cujo parecer ficou assim resumido (e-STJ, fls. 1119-1122): RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. INTERESSE COLETIVO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ENFRENTAMENTO DO TEMA, APESAR DA REGULAR PROVOCAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Há ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o acórdão recorrido não examina questões relevantes, que poderiam, ao menos em tese, levar o julgamento a resultado diverso. 2. No presente caso, ao apreciar o agravo interno em agravo de instrumento e os embargos declaratórios que a ele se sucederam, o TJ/SP deixou de enfrentar aspectos fundamentais à demanda, quais sejam, a impossibilidade de homologação de desistência recursal sem que examinadas as arguidas irregularidades de plano de recuperação judicial, bem assim a possível ofensa a aspectos de interesse público e a contrariedade a prerrogativas indisponíveis pertencentes a grupos considerados vulneráveis, o que, segundo se colhe dos autos, de fato restou formalmente apontado em manifestação do Parquet. 3. Parecer pelo parcial provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE SOERGUIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DE APENAS UM CREDOR QUIROGRAFÁRIO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível não aceitar o pedido de desistência do agravo de instrumento interposto por credor contra a sentença que homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Abril, considerando a suposta existência de matéria de interesse público suscitada pelo Ministério Público Estadual. 2. Tendo o Tribunal de Justiça entendido que houve o trânsito em julgado da decisão que homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Abril, em razão do pedido de desistência formulado pela única credora recorrente (cessionária), não se fazia necessário avançar no julgamento das supostas ilegalidades suscitadas pelo Ministério Público, razão pela qual afasta-se a apontada violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 998 do CPC/2015, "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso" (caput), sendo que "A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos" (parágrafo único). 4. A desistência do recurso constitui ato unilateral, não dependendo do consentimento da outra parte e nem sequer de homologação judicial para a produção de seus efeitos, concretizando-se pela simples manifestação de vontade do recorrente. Logo, a desistência do recurso produzirá efeitos imediatamente, sob pena, inclusive, de violação ao princípio da voluntariedade recursal, que vigora em nosso ordenamento jurídico. 5. Na hipótese, apenas um único credor quirografário interpôs agravo de instrumento contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Abril, no qual impugnou questões exclusivamente relacionadas à "classe III" do referido plano (créditos quirografários). Porém, após a cessão do crédito do recorrente e antes da inclusão do agravo de instrumento em pauta de julgamento, a parte cessionária pleiteou a desistência do recurso, que foi devidamente homolo gada pelo Tribunal de origem. 6. Tal o quadro delineado, não se mostra possível que o Ministério Público Estadual opte por não recorrer da decisão que homologou o plano de recuperação judicial, a despeito de ter acompanhado todo o trâmite processual, e, posteriormente, queira discutir junto ao Tribunal de Justiça questões relacionadas à "classe I" (créditos trabalhistas) utilizando-se de um recurso interposto por um credor quirografário, que impugnava exclusivamente questões relacionadas à "classe III" (créditos quirografários), afastando-se o pedido de desistência recursal formulado pelo recorrente antes do início do julgamento. 7. O processo deve ser uma marcha para frente, não comportando o retorno às etapas já vencidas, em que não houve qualquer impugnação pelos sujeitos processuais atuantes no feito, em razão do fenômeno da preclusão. 8. Com efeito, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio" (AgInt no AREsp 2.019.623/SP, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 4/10/2022). 9. Ademais, "Para que o Poder Judiciário exerça o controle judicial da legalidade do plano de recuperação judicial é imprescindível a existência de provocação por uma das partes da relação processual" (REsp 1.930.837/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/10/2022). 10. Recurso especial desprovido. VOTO Cinge-se a controvérsia a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível não aceitar o pedido de desistência do agravo de instrumento interposto por credor contra a sentença que homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Abril, considerando a existência de matéria de interesse público suscitada pelo Ministério Público Estadual. 1. Delimitação fática. Colhe-se dos autos que Mckinsey & Company, Inc. do Brasil Consultoria Ltda., na condição de credora quirografária, interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, que homologou o plano de recuperação judicial apresentado por Abril Comunicações S/A e outras ("Grupo Abril"), sob o argumento da existência de "nulidade da cláusula do Plano referente ao pagamento dos credores quirografários, que (..) contém deságio abusivo, além de tratamento diferenciado entre credores de mesma classe, capaz de manipular ilegalmente a votação na assembleia geral de credores" (e-STJ, fl. 5). Antes da inclusão em pauta de julgamento do referido agravo de instrumento, a Montblanc Securitizadora de Créditos S.A. peticionou nos autos afirmando que a recorrente Mckinsey & Company, Inc. do Brasil Consultoria Ltda. cedeu-lhe todos os direitos creditórios decorrentes dos contratos firmados com o Grupo Abril, ocasião em que informou a desistência do recurso, pleiteando a sua homologação e o consequente arquivamento do feito (e-STJ, fl. 832). O Desembargador Relator, por sua vez, homologou a desistência e julgou prejudicado o recurso (e-STJ, fl. 847). Inconformado, o Ministério Público de São Paulo interpôs agravo interno, sustentando, em síntese, que "a decisão ora agravada, homologando pedido de desistência, impede a apreciação, pela Câmara, de matéria de ordem pública e de interesse da coletividade de credores, especialmente os trabalhistas, cujos direitos indisponíveis estão sendo violados" (e-STJ, fl. 875). Argumentou que "o plano de recuperação do Grupo Abril viola, flagrantemente, normas de ordem pública, como o artigo 54 da Lei nº 11.101/05, e permite a renúncia a direitos indisponíveis ao apresentar cláusula de quitação indiscriminada dos débitos trabalhistas" (e-STJ, fls. 875-876). A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do MPSP, mantendo a homologação da desistência do agravo de instrumento interposto. Os embargos de declaração opostos ao referido acórdão foram rej eitados. Contra o referido acórdão, o Ministério Público de São Paulo interpôs o presente recurso especial, no qual sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional (violação ao art. 1.022 do CPC/2015), a impossibilidade de se homologar a desistência, uma vez que impede o exame de questões de ordem pública, sobretudo as condições de pagamento dos credores trabalhistas (violação ao art. 179, inciso II, do CPC/2015). Dessa forma, a controvérsia instaurada no presente recurso consiste em saber se houve omissão por parte do Tribunal de origem na análise das matérias de ordem pública suscitadas pelo MPSP e se seria possível a homologação do pedido de desistência na hipótese. 2. Da negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de Justiça de São Paulo homologou o pedido de desistência do agravo de instrumento formulado por Montblanc Securitizadora, cessionária de Mckinsey & Company, então agravante e credora nos autos da recuperação judicial do Grupo Abril, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 1.016-1.017): Respeitado o convencimento da d. Procuradora de Justiça, a pretensão de reavivar o exame, nesta instância, das ilegalidades do plano recuperatório do Grupo Abril, não convence. Ao dispor sobre a desistência do recurso, disciplina, o Código de Processo Civil, no parágrafo único do seu art. 998, que a desistência não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Não é o caso dos autos, porém, que trata de situação ordinária, de recurso de instrumento tirado contra homologação de plano de recuperação judicial e que não está submetida ao regime de repercussão geral. A desistência do recurso é negócio jurídico unilateral, pois, nos termos do caput do art. 998 do CPC, independe da vontade do recorrido ou dos litisconsortes. E, assim sendo, surte efeitos imediatos, nos moldes do art. 200 do mesmo diploma processual. Tem-se, portanto, com a desistência formulada pelo recorrente, o imediato trânsito em julgado da r. decisão recorrida e a inexistência do recurso. Assim, se o plano de recuperação não escapa do exame de legalidade necessariamente promovido em primeira instância, não havendo recurso contra a decisão homologatória, ou, havendo, promova, o recorrente, a sua desistência, não haverá nova análise, sequer de ofício, pela Corte. Cabe lembrar, por último, que o momento oportuno de se insurgir contra a homologação do plano é a interposição do recurso de instrumento, não aproveitado pelo parquet, apesar da titularidade para tanto, como se vê do § 2º do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Como visto, a Corte Paulista entendeu que houve o trânsito em julgado da decisão que homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Abril, em razão do pedido de desistência formulado pela única credora recorrente (cessionária). Tal o quadro delineado, ao contrário do parecer ministerial ofertado neste feito, realmente não se fazia necessário avançar no julgamento das supostas ilegalidades suscitadas pelo MPSP, pois este, segundo constou no acórdão recorrido, não se insurgiu (quando deveria) contra a sentença homologatória do plano correlato, a despeito de sua incontroversa titularidade, a teor do § 2º do art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Por essas razões, afasta-se a apontada violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Da possibilidade de desistência do recurso interposto na origem. O presente recurso especial tem origem em agravo de instrumento interposto por Mckinsey & Company, Inc. do Brasil Consultoria Ltda., na condição de credora quirografária nos autos da recuperação judicial do Grupo Abril, contra a decisão que homologou o respectivo plano de soerguimento, ao argumento de que o deságio aplicado à classe quirografária seria abusivo e que haveria tratamento desigual entre os credores da referida classe. O referido recurso, portanto, dizia respeito exclusivamente às condições de pagamento aplicáveis à "classe III" (créditos quirografários). No entanto, após a interposição do agravo de instrumento, a agravante cedeu seu crédito à sociedade Montblanc Securitizadora de Créditos S.A. ("Montblanc"), que informou a desistência do recurso, sendo, posteriormente, homologada pela Corte local. O Ministério Público de São Paulo defende que o Tribunal de Justiça não poderia homologar o pedido de desistência formulado na origem, sob pena de impedir o exame de questões de ordem pública concernentes às disposições contidas no plano de recuperação judicial do Grupo Abril aplicáveis à "classe I" (créditos trabalhistas), ao argumento, em síntese, de que (i) não houve previsão da incidência de juros; (ii) a correção monetária deverá ser calculada pela Taxa Referencial ("TR"); e (iii) houve renúncia de direitos trabalhistas. Não obstante os argumentos suscitados, o acórdão recorrido não merece reforma. Quanto à desistência do recurso, o art. 998 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece o seguinte: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Como se depreende do referido dispositivo legal, a desistência do recurso constitui ato unilateral, não dependendo do consentimento da outra parte e nem sequer de homologação judicial para a produção de seus efeitos, concretizando-se pela simples manifestação de vontade do recorrente. A homologação judicial é exigida apenas no caso de desistência da ação, nos termos do que dispõe o art. 200, parágrafo único, do CPC/2015 ("A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial"), e não na desistência do recurso, como no presente caso. Com efeito, a exceção trazida pelo legislador no parágrafo único do art. 998 do CPC/2015 confirma a regra geral, isto é, de que a desistência do recurso impede a análise do mérito recursal, salvo quando houver repercussão geral reconhecida e nos casos de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Da mesma forma, em relação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, o art. 976, § 1º, do CPC/2015 estabelece que "A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente". Ressalte-se que, nesses casos, o julgamento da questão jurídica se dará apenas no plano abstrato (para a fixação da tese), ficando prejudicado o recurso no caso concreto, justamente diante da desistência do recorrente. Dessa forma, não sendo o caso enquadrado nas referidas exceções, a desistência do recurso produzirá efeitos imediatamente, sob pena, inclusive, de violação ao princípio da voluntariedade recursal, que vigora em nosso ordenamento jurídico. É bem verdade que, a par das aludidas exceções, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal também entendem ser possível prosseguir no exame do recurso, a despeito do pedido de desistência manifestado pelo recorrente, quando o julgamento já tiver sido iniciado. Confiram-se, a propósito, precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal nesse sentido: STF: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO NA ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1. Após a suspensão do julgamento do presente agravo interno, em razão do meu pedido de vista, a parte recorrente apresentou pedido de desistência do recurso. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente afirmado a inviabilidade de pedido de desistência apresentado após o início do julgamento. Apesar disso, as circunstâncias apontam a perda do objeto do recurso, em razão de acordo firmado entre as partes litigantes, homologado na origem. 3. Recurso prejudicado, pela perda superveniente do seu objeto. (RE n. 1.306.367 ED-AgR, Relator para acórdão o Ministro Roberto Barroso, DJe de 21/2/2022 - sem grifo no original) STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSTORNOS RESULTANTES DA BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE APENAS UMA DAS PARCELAS CONTRATADAS. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. BUSCA E APREENSÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. INDEFERIMENTO. TERMO FINAL PARA APRESENTAÇÃO. INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1. Ação indenizatória promovida por devedor fiduciante com o propósito de ser reparado por supostos prejuízos, de ordem moral e material, decorrentes do cumprimento de medida liminar deferida pelo juízo competente nos autos de ação de busca e apreensão de automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso especial que veicula pretensão da instituição financeira ré de (i) ver excluída sua responsabilidade pelos apontados danos morais, reconhecida no acórdão recorrido, por ter agido, ao propor a ação de busca e apreensão do veículo, em exercício regular de direito e (ii) ver reconhecida a inaplicabilidade, no caso, da "teoria do adimplemento substancial do contrato". 3. A prerrogativa conferida ao recorrente pelo art. 501 do Código de Processo Civil - de desistir de seu recurso a qualquer tempo e sem a anuência do recorrido ou eventuais litisconsortes - encontra termo final lógico no momento em que iniciado o julgamento da irresignação recursal. Não merece homologação, no caso, pedido de desistência recursal apresentado após já ter sido proferido o voto do relator e enquanto pendia de conclusão seu julgamento em virtude de pedido de vista. Precedentes. 4. A teor do que expressamente dispõem os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, é assegurado ao credor fiduciário, em virtude da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor fiduciante, pretender, em juízo, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O ajuizamento de ação de busca e apreensão, nesse cenário, constitui exercício regular de direito do credor, o que afasta sua responsabilidade pela reparação de danos morais resultantes do constrangimento alegadamente suportado pelo devedor quando do cumprimento da medida ali liminarmente deferida. 5. O fato de ter sido ajuizada a ação de busca e apreensão pelo inadimplemento de apenas 1 (uma) das 24 (vinte e quatro) parcelas avençadas pelos contratantes não é capaz de, por si só, tornar ilícita a conduta do credor fiduciário, pois não há na legislação de regência nenhuma restrição à utilização da referida medida judicial em hipóteses de inadimplemento meramente parcial da obrigação. 6. Segundo a teoria do adimplemento substancial, que atualmente tem sua aplicação admitida doutrinária e jurisprudencialmente, não se deve acolher a pretensão do credor de extinguir o negócio em razão de inadimplemento que se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações assumidas e já adimplidas pelo devedor. 7. A aplicação do referido instituto, porém, não tem o condão de fazer desaparecer a dívida não paga, pelo que permanece possibilitado o credor fiduciário de perseguir seu crédito remanescente (ainda que considerado de menor importância quando comparado à totalidade da obrigação contratual pelo devedor assumida) pelos meios em direito admitidos, dentre os quais se encontra a própria ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, que não se confunde com a ação de rescisão contratual - esta, sim, potencialmente indevida em virtude do adimplemento substancial da obrigação. 8. Recurso especial provido para, restabelecendo a sentença de primeiro grau, julgar improcedente o pedido indenizatório autoral. (REsp 1.255.179/RJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/11/2015 - sem grifo no original) No presente caso, contudo, o pedido de desistência foi formulado pela cessionária da agravante em momento anterior ao início do julgamento, quando nem sequer havia sido incluído o processo em pauta. Logo, também não se aplica a jurisprudência acima colacionada. Da mesma forma, o argumento do Ministério Público de não ser possível a desistência do recurso, em razão da existência de questão de ordem pública passível de ser conhecida de ofício, relacionada à forma de pagamento dos créditos trabalhistas, também não prospera. Ora, se havia as apontadas ilegalidades concernentes aos credores trabalhistas, cabia ao Ministério Público recorrer da decisão que homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Abril, o que, todavia, não o fez, a despeito de sua incontroversa legitimidade para tanto. Por essa razão, o art. 179, inciso II, do CPC/2015 (apontado como violado no presente recurso especial), o qual estabelece que, "Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer", não foi violado pelo acórdão recorrido, pois o Parquet deliberadamente optou por não recorrer da decisão homologatória do plano de soerguimento subjacente. Em outras palavras, não houve qualquer limitação ao direito recursal do Ministério Público no caso em julgamento. O que não se mostra possível, contudo, é o Ministério Público optar por não recorrer da decisão que homologou o plano de recuperação judicial, a despeito de ter acompanhado todo o trâmite processual, e, posteriormente, tentar discutir junto ao Tribunal de Justiça questões relacionadas à "classe I" (créditos trabalhistas), utilizando-se de um recurso interposto por um credor quirografário, que impugnava, portanto, exclusivamente questões relacionadas à "classe III" (créditos quirografários), afastando-se o pedido de desistência recursal formulado pelo recorrente antes do início do julgamento. O processo deve ser uma marcha para frente, não comportando o retorno às etapas já vencidas, em que não houve qualquer impugnação pelos sujeitos processuais atuantes no feito, em razão do fenômeno da preclusão. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio" (AgInt no AREsp 2.019.623/SP, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 4/10/2022). No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUJEITA À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NEXO DE CAUSALIDADE E VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual, muito embora contrário aos interesses do recorrente, manifestou-se sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2. A prescrição, conquanto seja matéria de ordem pública, submete-se à preclusão pro judicato. Isso significa que, uma vez decidida, somente pode ser revista mediante interposição do recurso competente. Assim, se a parte interessada não interpôs apelação contra a sentença que decidiu sobre o tema, discutindo-o apenas em contrarraões de apelação, não é lícito ao Tribunal estadual dispor sobre ele. 3. As questões relativas à culpa, responsabilidade do hospital e do médico, nexo causal entre a conduta e o falecimento e, bem assim, aquelas relativas ao quantum indenizatório foram decididas com base no acervo fático-probatório do feito, de modo a inviabilizar o acolhimento da pretensão recursal nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.215.117/MG , Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2024 - sem grifo no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. 2. É recorrível a decisão que determina o sobrestamento e/ou retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação, apenas quando demonstrado erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC ou para se discutir o preenchimento dos requisitos relacionados ao conhecimento do próprio recurso. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2410410/MS, Relator o Ministro HUmberto Martins, DJe de 30/11/2023 - sem grifo no original) Na hipótese, não há dúvida de que as questões que o Ministério Público de São Paulo pretende ver apreciadas, no bojo do recurso de agravo de instrumento interposto pelo credor quirografário, foram expressamente debatidas na Assembleia Geral de Credores, ratificadas pelo Administrador Judicial e pelo próprio Promotor de Justiça atuante no feito e, posteriormente, homologadas (decididas) pelo Juízo de primeiro grau. No particular, conforme alegado pelo Grupo Abril nas contrarrazões ao recurso especial (e não impugnado pelo recorrente), "o controle de legalidade das disposições do PRJ foi feito pelo MM. Juízo de Primeiro Grau que, ao proferir a decisão que homologou o PRJ, analisou uma a uma as cláusulas contidas no Plano, oportunidade, inclusive, em que entendeu pela ilegalidade das Cláusulas 5.4 (depois revertida) e 12.6. Quanto às cláusulas questionadas pelo Parquet (critérios de atualização monetária e cláusula 6.1.1), o MM. Juízo de Primeiro Grau expressamente reconheceu a legalidade das Cláusulas 6.1 e 6.1.1 , que estabelecem os critérios de pagamento da Classe I e, ao manter intactos os critérios de atualização monetária estabelecidos no PRJ, também entendeu o D. Juízo Singular por sua legalidade" (e-STJ, fl. 1064). Dessa forma, na linha dos precedentes desta Corte Superior acima destacados, não havendo recurso interposto pelo MPSP e nem por algum credor trabalhista contra o aludido decisum, revela-se precluso o direito de impugnar o plano de soerguimento do Grupo Abril, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Não se pode ignorar, ainda, a "natureza jurídica negocial do plano de recuperação, no qual credores e devedores, dentro de uma bilateralidade atributiva, discutem medidas propositivas que possibilitem o soerguimento da empresa recuperanda e, por consequência, o adimplemento de todas as obrigações por intermédio de dois critérios fundamentais: a) o respeito à Lei n. 11.101/2005; e b) a subordinação ao princípio majoritário". Tanto é assim que "A discussão acerca da correção monetária e dos deságios devidamente aprovados na assembleia geral de credores está inserida no âmbito da liberdade negocial inerente à natureza jurídica do plano homologado, inexistindo ilegalidade apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário" (REsp 2.006.044/MT, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 8/9/2023). A propósito, em caso bastante semelhante ao presente, esta Terceira Turma acolheu a pretensão recursal para desconstituir o acórdão recorrido e homologar o pedido de desistência do agravo de instrumento interposto na origem, afastando o entendimento do Tribunal local que havia negado a homologação, sob o fundamento de que haveria questões de ordem pública a serem sanadas concernentes ao plano de recuperação judicial aprovado (REsp n. 1.930.837/SP). No voto do Relator, o saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, foram consignados os seguintes fundamentos, na parte que interessa: Por outro lado, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para proceder ao exame do agravo de instrumento, inobstante o pedido de desistência - que, frise-se, foi apresentado antes de iniciado o julgamento -, no sentido de que haveria "questões de ordem pública e de interesse coletivo", também não se sustentam. Em primeiro lugar, a prosperar a linha de intelecção adotada pelo Tribunal de origem, estar-se-ia admitindo, sem sombra de dúvidas, a possibilidade da criação de uma nova espécie de "remessa necessária" fora das hipóteses expressamente previstas nos arts. 496 do CPC e 19 da Lei 4.717/1965, este último aplicável ao microssistema das ações coletivas. Em segundo lugar, convém frisar que, até mesmo na hipótese em que há notório interesse público envolvido (julgamento de causas repetitivas, em razão da eficácia ultra partes da ratio decidendi), admite a lei processual a possibilidade de desistência do recurso interposto sem anuência da parte contrária. É o que dispõe o § único, do art. 998, do CPC: "A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos". Assim, admitida expressamente a possibilidade de desistência, com o consequente não conhecimento do recurso respectivo, procederá o Tribunal Superior tão-somente à fixação da correspondente tese sobre a questão de direito repetitiva. A questão jurídica, portanto, será julgada apenas no plano abstrato, já que no caso concreto isso não se dará, em razão justamente da desistência. Destarte, por onde quer que se analise, o indeferimento do pedido de desistência recursal não encontra amparo em qualquer dispositivo legal. Em terceiro lugar, com relação ao excerto do acórdão recorrido de que o pedido de desistência teria causado "estranheza", há que se convir que a reprimenda para a eventual prática de litigância de má-fé pelo sujeito processual jamais poderia consistir no julgamento do recurso do qual desistiu. Isso porque, as sanções previstas para o litigante de má-fé encontram-se expressamente previstas no art. 81 do CPC, competindo ao julgador se ater ao que determina o dispositivo de lei, ou seja, a aplicar as condenações ali tipificadas, até mesmo de ofício: multa, indenização por perdas e danos ou condenação ao pagamento de honorários e despesas. Em quarto lugar, há outra impropriedade de extrema importância detectada no acórdão recorrido. Consoante relatado, o Tribunal de origem havia homologado, em momento anterior, pedido semelhante de desistência formulado por outra credora das recuperandas (AI 2217060-75.2017.8.26.0000). Analisada a questão sob esse viés, não se pode admitir que o próprio Poder Judiciário confira tratamento desigual às partes que atuam no processo (ainda mais quando igualmente credoras), ofendendo os princípios fundamentais da isonomia, do devido processo legal e da imparcialidade, tão caros ao Estado Democrático de Direito. (..) Em quinto lugar, considerada a desistência do presente agravo de instrumento, ao fim e ao cabo, não se tem notícias de que algum outro credor tenha impugnado o plano de recuperação. Em sexto lugar, não se desconhece o pacífico entendimento desta Corte de que "No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho" (REsp n. 1.587.559/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 22/05/2017). Cita-se, ainda: (..) Entretanto, para que o Poder Judiciário exerça o controle judicial da legalidade do plano de recuperação judicial é imprescindível, por óbvio, que haja provocação de uma das partes para que, aí sim, até mesmo de ofício, seja declarada eventual nulidade, em virtude do efeito translativo do recurso. Em conclusão, a pretensão recursal deve ser acolhida para, desconstituindo o acórdão recorrido, homologar o pedido de desistência do agravo de instrumento. O referido decisum recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO DE OFÍCIO. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de indeferimento do pedido de desistência de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial requerida pelas recorrentes e consequente julgamento de ofício da sua legalidade das cláusulas aprovadas pela assembleia geral de credores. 2. Consoante o conteúdo normativo inserto nos arts. 200 e 998 do CPC, a desistência do recurso é um ato processual unilateral que independe da concordância da parte contrária e, uma vez praticado, produz efeitos imediatos no processo, gerando a pronta e instante modificação, constituição ou extinção de direitos processuais. 3. O julgamento, de ofício, de recurso do qual a parte desistiu expressamente e a tempo resulta na criação, sem previsão legal, de uma nova espécie de remessa necessária. 4. Até mesmo na hipótese em que há notório interesse público envolvido, como no julgamento de causas repetitivas, a lei processual admite a possibilidade de desistência do recurso (§ único, do art. 998, do CPC). 5. A reprimenda para a eventual prática de litigância de má-fé pelo sujeito processual jamais pode consistir no julgamento do recurso do qual desistiu, ante a previsão expressa do art. 81 do CPC. 6. A homologação de pedido de desistência semelhante, formulado anteriormente por outra credora das recuperandas, e o presente indeferimento consiste em prática que viola o princípio da isonomia processual. 7. Para que o Poder Judiciário exerça o controle judicial da legalidade do plano de recuperação judicial é imprescindível a existência de provocação por uma das partes da relação processual. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. (REsp 1.930.837/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/10/2022 - sem grifo no original) Por fim, vale destacar que, em 22 de fevereiro de 2022, o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo proferiu decisão decretando o fim da recuperação judicial do Grupo Abril, consignando, na ocasião, que 99,4% dos créditos em reais, 100% dos créditos em dólares e 100% dos créditos em euros já haviam sido pagos (vide: https://www.conjur.com.br/2022-fev-23/juiz-decreta-fim-recuperacao-judicial-grupo-abril). Dessa forma, admitir a rediscussão dos termos constantes do referido plano de soerguimento concernentes aos créditos trabalhistas, quando nenhum credor da respectiva classe tenha recorrido, e nem o Ministério Público, seria um retrocesso processual evidente, atentando-se contra a segurança jurídica. Assim, é de se reconhecer que houve o trânsito em julgado da decisão que homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Abril, tendo em vista a desistência do recurso interposto na origem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPUGNADA. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS CREDORES DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a desistência do recurso provoca o trânsito em julgado da decisão por ele impugnada. 2. Celebrado acordo entre as partes, sem a participação do advogado, cabível a execução da verba honorária, não atingida pela transação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.375.645/SP, Relator o Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 20/9/2019 - sem grifo no original) Ante o exposto, n ego provimento ao recurso especial. É o voto.