AREsp 2706301 - DECISAO
Verificou-se que o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul homologou o pedido de desistência do agravo em recurso especial e não houve interposição de recurso contra tal decisum; portanto, não há o que prover, restando prejudicada a análise do agravo, devendo os autos ser baixados ao...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Certificação Do Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Não há o que prover; agravo prejudicado
- Legal Topics
- Desistência Recursal, Prejudicialidade, Baixa Dos Autos, Trânsito Em Julgado
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Certificação Do Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Efeito da homologação de desistência do agravo em recurso especial
- 2 Prejudicialidade do agravo após homologação da desistência
- 3 Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para certificação do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Verificou-se que o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul homologou o pedido de desistência do agravo em recurso especial e não houve interposição de recurso contra tal decisum; portanto, não há o que prover, restando prejudicada a análise do agravo, devendo os autos ser baixados ao tribunal de origem para certificação do trânsito em julgado da decisão que homologou a desistência recursal.
Court Disposition
Não há o que prover; agravo prejudicado
Orders
- Determino a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem para que certifique o trânsito em julgado da decisão que homologou o pedido de desistência recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO No caso, verifica-se que o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul homologou o pedido de desistência do presente agravo em recurso especial (fls. 564-565). Observa-se, ainda, que não houve interposição de recurso contra referido decisum (fl. 573). Assim, não há o que prover, restando prejudicada a análise do agravo. Ante o exposto, determino a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem para que certifique o trânsito em julgado da decisão que homologou o pedido de desistência recursal. I. EMENTA