HC 1012217 - ACORDAO

HC 1012217 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal fundamentadamente afastou a tese de desistência voluntária ao concluir que a cessação da conduta se deu por intervenção policial, e a via do habeas corpus não admite reexame de provas nem os embargos constituem...

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Parties
Embargante: JEFFERSON DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Desistência Voluntária, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Furto Qualificado Tentado, Ligação Clandestina De Energia Elétrica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desistência Voluntária Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Furto Qualificado Tentado Ligação Clandestina De Energia Elétrica

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Parties

JEFFERSON DA SILVA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Reconhecimento da desistência voluntária e sua incompatibilidade com intervenção policial
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal fundamentadamente afastou a tese de desistência voluntária ao concluir que a cessação da conduta se deu por intervenção policial, e a via do habeas corpus não admite reexame de provas nem os embargos constituem meio de revisão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.