REsp 1745979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida que valores pagos por ex-associado em contratos aleatórios (benefício de risco) não se restituem, e porque a previsão legal de desconto de despesas administrativas (Lei Complementar n. 109/2001, art. 14, III) é cogente e eficaz independentemente da adaptação do regulamento, não havendo omissão apta a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCIA AGLAE SCUSSIATO FARIAS; Agravada: FUNDACAO SANEPAR DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Final Por Unanimidade Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Desligamento, Restituição De Contribuições, Contrato Aleatório, Despesas Administrativas, Aplicação Das Leis Complementares N. 108/2001 E N. 109/2001, Jurisprudência Do STJ
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Consumidor Desligamento Restituição De Contribuições Contrato Aleatório Despesas Administrativas Aplicação Das Leis Complementares N. 108/2001 E N. 109/2001 +1 more

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Parties

MARCIA AGLAE SCUSSIATO FARIAS

Agravante

FUNDACAO SANEPAR DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Final Por Unanimidade Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores pagos em contrato aleatório (benefício de risco)
  2. 2 Eficácia de previsão legal de desconto de despesas administrativas independentemente da adaptação do regulamento
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida que valores pagos por ex-associado em contratos aleatórios (benefício de risco) não se restituem, e porque a previsão legal de desconto de despesas administrativas (Lei Complementar n. 109/2001, art. 14, III) é cogente e eficaz independentemente da adaptação do regulamento, não havendo omissão apta a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida