AREsp 2970687 - DECISAO

AREsp 2970687 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese recursal é de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação implicaria usurpação de competência do STF, e porque a pretensão demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS AGUIAR FROIS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desligamento De Validadores De Bilhete Eletrônico, Competência Para Gestão Do Serviço De Transporte/emtu, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória E Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Transporte Público Desligamento De Validadores De Bilhete Eletrônico Competência Para Gestão Do Serviço De Transporte/emtu Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória E Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

MARCOS AGUIAR FROIS TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se entidade privada pode desativar validadores de bilhetes eletrônicos em serviço de transporte público
  2. 2 Alegada violação do art. 17, I, da Lei n. 12.587/2012 quanto à competência para gestão do serviço de transporte
  3. 3 Se a matéria é de cunho eminentemente constitucional, inviabilizando exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese recursal é de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação implicaria usurpação de competência do STF, e porque a pretensão demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.