AREsp 2696131 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal (ausência de prequestionamento das matérias alegadas) e porque a matéria relativa à indenização por danos materiais exige reexame de prova e fatos, vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; portanto, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão do Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecido (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desmatamento, Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Dano Material, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Ambiental Desmatamento Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Dano Material Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecido (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização da obrigação de fazer versus indenização por danos materiais em caso de desmatamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal (ausência de prequestionamento das matérias alegadas) e porque a matéria relativa à indenização por danos materiais exige reexame de prova e fatos, vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; portanto, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo (acórdão recorrido).