AREsp 1814644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desmatamento, Crime Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Art. 50 a Da Lei 9.605/1998, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Desmatamento Crime Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +4 more

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria manejada no recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 59 do Código Penal quanto à fixação da pena-base
  3. 3 Alegada ofensa ao princípio do ne bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.