APn 928 - ACORDAO

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O colegiado negou provimento ao agravo regimental porque a liminar concedida no HC 238.476/DF alcança apenas a corré P. M. DE A., não havendo ordem que suspenda o processo em relação ao corréu; a paralisação do habeas corpus tem prejudicado a razoável duração do processo, e o art. 80 do CPP autoriza o desmembramento para permitir o prosseguimento regular da ação penal quanto ao corréu, preservando-se a suspensão somente em relação à corré.

Parties
Agravante (réu; Corréu): M. A. B. DE A. (Marco Antônio Barbosa de Alencar); Agravante (ré; Corré): P. M. DE A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Desmembramento, Suspensão Da Ação Penal, Autonomia Processual Entre Réus, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Art. 80 Do CPP, Celeridade E Economia Processual
Processual Penal Desmembramento Suspensão Da Ação Penal Autonomia Processual Entre Réus Princípio Da Razoável Duração Do Processo Art. 80 Do CPP Celeridade E Economia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. A. B. DE A. (Marco Antônio Barbosa de Alencar)

Agravante (réu; Corréu)

P. M. DE A.

Agravante (ré; Corré)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da ação penal em relação a corréu não alcançado por liminar concedida em habeas corpus no STF
  2. 2 Alcance e limites da suspensão determinada em habeas corpus concedido apenas em favor de um dos réus
  3. 3 Aplicação do art. 80 do Código de Processo Penal para desmembramento dos autos

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo regimental porque a liminar concedida no HC 238.476/DF alcança apenas a corré P. M. DE A., não havendo ordem que suspenda o processo em relação ao corréu; a paralisação do habeas corpus tem prejudicado a razoável duração do processo, e o art. 80 do CPP autoriza o desmembramento para permitir o prosseguimento regular da ação penal quanto ao corréu, preservando-se a suspensão somente em relação à corré.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Desmembrem-se os autos quanto à corré P. M. DE A.
  • Indefiro o pedido de declínio de competência, mantendo a tramitação do processo, inclusive quanto à corré, no STJ.