REsp 2214062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação do princípio da divisibilidade nas ações penais públicas e confere ao magistrado a faculdade, com base no art. 80 do CPP, de decidir pelo desmembramento; no caso concreto, a existência de acusados residentes no exterior ainda não citados constituiu fundamentação idônea para demonstrar a necessidade e utilidade do desmembramento da ação penal, visando à celeridade e à higidez da prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: GILSON DE PAULA LESSA; Recorrente: Ministério Público Federal; Acusado: GERALDO CESAR ZUCARELI RENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Desmembramento Da Ação Penal, Princípio Da Divisibilidade Da Ação Penal Pública, Conexão E Continência, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Desmembramento Da Ação Penal Princípio Da Divisibilidade Da Ação Penal Pública Conexão E Continência Habeas Corpus

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Parties

GILSON DE PAULA LESSA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

GERALDO CESAR ZUCARELI RENO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do desmembramento da ação penal à luz do art. 80 do CPP
  2. 2 Aplicação do princípio da divisibilidade da ação penal pública
  3. 3 Relevância da ausência de citação de réus estrangeiros como motivo para desmembramento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação do princípio da divisibilidade nas ações penais públicas e confere ao magistrado a faculdade, com base no art. 80 do CPP, de decidir pelo desmembramento; no caso concreto, a existência de acusados residentes no exterior ainda não citados constituiu fundamentação idônea para demonstrar a necessidade e utilidade do desmembramento da ação penal, visando à celeridade e à higidez da prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou o desmembramento da Ação Penal n. 056641-11.2024.4.02.5101.