REsp 1695188 - DECISAO

REsp 1695188 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há obrigatoriedade legal de incluir o credor hipotecário como litisconsorte necessário para o desmembramento da hipoteca, pois o art. 1.488 do Código Civil permite que o credor, o devedor ou os donos requeiram o desmembramento, ficando ao credor apenas o ônus de provar eventual diminuição de sua garantia. Ademais, a solução adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ ao reexame da matéria, e a alegação de violação de súmula (Súmula 410/STJ) é incabível em recurso especial conforme a Súmula 518/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c...

Parties
Recorrente: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desmembramento Da Hipoteca, Litisconsórcio Necessário, Cumprimento De Sentença, Medidas De Efetivação Do Crédito
Processo Civil Direito Civil Desmembramento Da Hipoteca Litisconsórcio Necessário Cumprimento De Sentença Medidas De Efetivação Do Crédito

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão do credor hipotecário como litisconsorte necessário para desmembramento da hipoteca
  2. 2 Possibilidade de desmembramento da hipoteca para viabilizar penhora sem citar o credor hipotecário
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 410/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há obrigatoriedade legal de incluir o credor hipotecário como litisconsorte necessário para o desmembramento da hipoteca, pois o art. 1.488 do Código Civil permite que o credor, o devedor ou os donos requeiram o desmembramento, ficando ao credor apenas o ônus de provar eventual diminuição de sua garantia. Ademais, a solução adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ ao reexame da matéria, e a alegação de violação de súmula (Súmula 410/STJ) é incabível em recurso especial conforme a Súmula 518/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.