AREsp 2395837 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de demonstração de agricultura familiar, de modo que admitir o desmembramento demandaria reexame fático (Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, inviabilizando o recurso especial (Súmula 211/STJ); e alegações constitucionais não são adequadamente apreciadas por este Tribunal, por serem matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: FANI ERGILA STUANI CAVAGNOLLI; Agravante: VASCO ANTONIO CAVAGNOLLI; Agravante: G & E GROUP FOR WORKING PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desmembramento De Imóvel, Módulo Rural, Agricultura Familiar, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas, Competência Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Agrário Desmembramento De Imóvel Módulo Rural Agricultura Familiar Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

FANI ERGILA STUANI CAVAGNOLLI

Agravante

VASCO ANTONIO CAVAGNOLLI

Agravante

G & E GROUP FOR WORKING PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desmembramento de imóvel em área inferior a um módulo rural
  2. 2 Aplicação da exceção por exercício de agricultura familiar
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de demonstração de agricultura familiar, de modo que admitir o desmembramento demandaria reexame fático (Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, inviabilizando o recurso especial (Súmula 211/STJ); e alegações constitucionais não são adequadamente apreciadas por este Tribunal, por serem matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial