HC 1078407 - DECISAO

HC 1078407 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: o desmembramento é faculdade do juiz segundo o art. 80 do CPP e não houve demonstração de prejuízo ou situação excepcional que o justificasse; ademais, o Juízo fixou 50 minutos por defesa e a previsão legal (art. 477, §2º) assegura ampliação do prazo em caso de múltiplos réus, de modo que não há fundamento para conceder a ordem.

Parties
Paciente: VANDERSON ESTEVAM BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desmembramento De Processo, Sustentação Oral, Antagonismo De Teses Defensivas, Prazo De Debates, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Desmembramento De Processo Sustentação Oral Antagonismo De Teses Defensivas Prazo De Debates Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VANDERSON ESTEVAM BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desmembramento no Tribunal do Júri
  2. 2 Majoração do tempo de sustentação oral em plenário
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: o desmembramento é faculdade do juiz segundo o art. 80 do CPP e não houve demonstração de prejuízo ou situação excepcional que o justificasse; ademais, o Juízo fixou 50 minutos por defesa e a previsão legal (art. 477, §2º) assegura ampliação do prazo em caso de múltiplos réus, de modo que não há fundamento para conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se