AREsp 2160878 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que o desmembramento irregular e a venda desordenada de 37 lotes com edificação em área de preservação permanente caracterizam potencial agressão ao meio ambiente, exigindo licenciamento ambiental mesmo sem prova de degradação efetiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Turma Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que restabeleceu integralmente a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Desmembramento Do Solo, Licenciamento Ambiental, Parcelamento Do Solo, Responsabilidade Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Desmembramento Do Solo Licenciamento Ambiental Parcelamento Do Solo Responsabilidade Ambiental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Turma Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o desmembramento irregular de área imobiliária exige, por si só, licenciamento ambiental
  2. 2 Aplicação dos arts. 9º, IV, e 10 da Lei 6.938/1981 ao caso de venda de lotes em área de preservação permanente
  3. 3 Se o descumprimento de norma administrativa presume dano ambiental na esfera da responsabilidade civil

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que o desmembramento irregular e a venda desordenada de 37 lotes com edificação em área de preservação permanente caracterizam potencial agressão ao meio ambiente, exigindo licenciamento ambiental mesmo sem prova de degradação efetiva.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que restabeleceu integralmente a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ