REsp 1945865 - DECISAO

REsp 1945865 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante dos fatos e da jurisprudência, a ordem de parada foi emanada por Policiais Militares em policiamento ostensivo de segurança pública, configurando tipicamente o crime de desobediência (art. 330 do CP); por isso reconheceu a tipicidade da conduta do recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a dosimetria da pena, com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Carlos Henrique da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a tipicidade do crime de desobediência (art. 330 do CP) e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para dosimetria.
Legal Topics
Desobediência, Roubo Majorado, Direção Perigosa (art. 311 Ctb), Infração Administrativa (art. 195 Ctb), Princípio Da Fragmentariedade, Dosimetria
Penal Processual Penal Desobediência Roubo Majorado Direção Perigosa (art. 311 Ctb) Infração Administrativa (art. 195 Ctb) Princípio Da Fragmentariedade Dosimetria

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Carlos Henrique da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de desobediência (art. 330 CP) quando a ordem é emanada por Policiais Militares em policiamento ostensivo
  2. 2 Distinção entre infração administrativa prevista no art. 195 do CTB e crime de desobediência do art. 330 do CP
  3. 3 Presença do dolo específico exigido pelo art. 330 do CP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante dos fatos e da jurisprudência, a ordem de parada foi emanada por Policiais Militares em policiamento ostensivo de segurança pública, configurando tipicamente o crime de desobediência (art. 330 do CP); por isso reconheceu a tipicidade da conduta do recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a dosimetria da pena, com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a tipicidade do crime de desobediência (art. 330 do CP) e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para dosimetria.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a tipicidade do art. 330 do Código Penal em relação ao recorrido Carlos Henrique da Silva.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que efetue a dosimetria da pena.