REsp 2085510 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado do STJ (Tema 1060), no contexto de policiamento ostensivo os policiais tinham legitimidade para determinar a ordem de parada e o comportamento do acusado (acelerar o veículo e colocar em risco pedestres e motociclistas) demonstra dolo, razão pela qual a conduta é típica nos termos do art. 330 do Código Penal; a repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1242) não suspendeu os processos, de modo que o STJ aplicou seu entendimento e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAX EMELIANO DOS REIS; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que restabeleceu a condenação pelo art. 330 do Código Penal.
Legal Topics
Desobediência, Ordem Legal De Parada, Policiamento Ostensivo, Tema 1060, Repercussão Geral (tema 1242)
Penal Desobediência Ordem Legal De Parada Policiamento Ostensivo Tema 1060 Repercussão Geral (tema 1242)

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Parties

MAX EMELIANO DOS REIS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza o crime de desobediência (art. 330 CP) o descumprimento de ordem de parada emanada de agente público no contexto de policiamento ostensivo?
  2. 2 Pode o direito à não autoincriminação justificar a desobediência à ordem policial de parada?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ (Tema 1060), no contexto de policiamento ostensivo os policiais tinham legitimidade para determinar a ordem de parada e o comportamento do acusado (acelerar o veículo e colocar em risco pedestres e motociclistas) demonstra dolo, razão pela qual a conduta é típica nos termos do art. 330 do Código Penal; a repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1242) não suspendeu os processos, de modo que o STJ aplicou seu entendimento e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que restabeleceu a condenação pelo art. 330 do Código Penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a condenação de Max Emeliano dos Reis pelo crime previsto no art. 330 do Código Penal.