REsp 2039156 - ACORDAO

REsp 2039156 - ACORDAO

A decisão funda-se no entendimento consolidado no Tema 1.060 do STJ de que a desobediência à ordem de parada emitida por agentes públicos no contexto de policiamento ostensivo é tipicamente penal nos termos do art. 330 do Código Penal; a tese foi aplicada ao caso concreto, afastando a adequação da conduta ao mero ilícito administrativo previsto no art. 195 do CTB, e rejeitando a invocação do direito à não autoincriminação para eximir o agente de responsabilidade penal.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desobediência, Ordem De Parada, Policiamento Ostensivo, Tema 1.060, STJ, Direito À Não Autoincriminação
Direito Penal Desobediência Ordem De Parada Policiamento Ostensivo Tema 1.060, STJ Direito À Não Autoincriminação

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Parties

ANDRE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a desobediência à ordem legal de parada emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo configura o crime do art. 330 do Código Penal ou se a conduta se subsome ao art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro como ilícito administrativo
  2. 2 Se o direito à não autoincriminação afasta a responsabilização penal pela desobediência à ordem de parada

Ratio Decidendi

A decisão funda-se no entendimento consolidado no Tema 1.060 do STJ de que a desobediência à ordem de parada emitida por agentes públicos no contexto de policiamento ostensivo é tipicamente penal nos termos do art. 330 do Código Penal; a tese foi aplicada ao caso concreto, afastando a adequação da conduta ao mero ilícito administrativo previsto no art. 195 do CTB, e rejeitando a invocação do direito à não autoincriminação para eximir o agente de responsabilidade penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a condenação pelo crime previsto no art. 330 do Código Penal