AREsp 2767324 - DECISAO

AREsp 2767324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que as questões trazidas na origem dependem do reexame do conjunto fático‑probatório (materialidade e autoria fundamentadas em depoimentos e provas documentais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos constitucionais, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: EVERALDO SILVA GAMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desobediência, Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, III, Cp), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial (art.105, C, Cf)
Direito Penal Processo Penal Desobediência Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, Iii, Cp) Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial (art.105, Iii, C, Cf)

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Parties

EVERALDO SILVA GAMA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa aos arts. 330 e 163, parágrafo único, III, do Código Penal
  2. 2 Se a consumação do crime de desobediência exige ordem legal formal e material
  3. 3 Existência de crime de dano qualificado e sua prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que as questões trazidas na origem dependem do reexame do conjunto fático‑probatório (materialidade e autoria fundamentadas em depoimentos e provas documentais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos constitucionais, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.