HC 843940 - ACORDAO

HC 843940 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque a Corte de origem, mediante exame das provas, demonstrou a responsabilidade penal pelo crime de desobediência, sendo a decisão agravada desprovida de fundamentação concreta; além disso, o reexame das conclusões exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus, e o Tema 1060 do STJ caracteriza a desobediência à ordem de parada como conduta típica nos termos do art. 330 do CP, de modo que não houve flagrante ilegalidade a justificar a absolvição de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão condenatório e denegar o habeas corpus
Legal Topics
Desobediência, Tipicidade, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Tema 1060/stj, Dilação Probatória
Penal Processo Penal Desobediência Tipicidade Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Tema 1060/stj Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da absolvição por ausência de dolo no crime de desobediência
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1060 do STJ quanto à ordem legal de parada
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a Corte de origem, mediante exame das provas, demonstrou a responsabilidade penal pelo crime de desobediência, sendo a decisão agravada desprovida de fundamentação concreta; além disso, o reexame das conclusões exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus, e o Tema 1060 do STJ caracteriza a desobediência à ordem de parada como conduta típica nos termos do art. 330 do CP, de modo que não houve flagrante ilegalidade a justificar a absolvição de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão condenatório e denegar o habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental provido
  • Restabelecer o acórdão condenatório em todos os seus termos