AREsp 2991538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DARIO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Desobediência, Resistência, Lesão Corporal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Desobediência Resistência Lesão Corporal Porte Ilegal De Arma De Fogo Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj +3 more

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Parties

DARIO CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.