HC 1079050 - DECISAO

HC 1079050 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; a conduta de recusa em cumprir ordem foi comprovada por depoimentos convergentes de agentes penitenciários que gozam de presunção de veracidade, configurando falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V da LEP; sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, indefere-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ELIONAE RODRIGUES DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Desobediência, Falta Disciplinar Grave, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Servidores Públicos, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Desobediência Falta Disciplinar Grave Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Presunção De Veracidade De Depoimentos De Servidores Públicos Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ELIONAE RODRIGUES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar por recusa em cumprir ordem (desobediência)
  2. 2 Presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes penitenciários
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; a conduta de recusa em cumprir ordem foi comprovada por depoimentos convergentes de agentes penitenciários que gozam de presunção de veracidade, configurando falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V da LEP; sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, indefere-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus com pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal