AREsp 1624757 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental porque os elementos fáticos indicam que o acusado desobedeceu reiteradas ordens de parada de policiais em policiamento ostensivo, praticando condutas perigosas que caracterizam dolo e tipicidade do crime de desobediência do art. 330 do Código Penal, não sendo a tese de autodefesa suficiente para afastar a tipicidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO BRUNO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Desobediência, Autodefesa (excludente De Ilicitude), Policiamento Ostensivo, Cumulação De Sanção Administrativa E Penal
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Desobediência Autodefesa (excludente De Ilicitude) Policiamento Ostensivo Cumulação De Sanção Administrativa E Penal

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Parties

FRANCISCO BRUNO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de ordem de parada emanada de agente público no exercício de policiamento ostensivo configura o crime do art. 330 do Código Penal
  2. 2 Se a tese de autodefesa descaracteriza a tipicidade da desobediência
  3. 3 Se a conduta de furar bloqueio policial e evadir-se constitui apenas infração administrativa ou também delito penal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental porque os elementos fáticos indicam que o acusado desobedeceu reiteradas ordens de parada de policiais em policiamento ostensivo, praticando condutas perigosas que caracterizam dolo e tipicidade do crime de desobediência do art. 330 do Código Penal, não sendo a tese de autodefesa suficiente para afastar a tipicidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada de fls. 385-389.