AREsp 2192069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de recepção da denúncia implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, ante a conclusão fundamentada de ausência de justa causa nos termos do art. 395, III, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desobediência, Súmula 7/stj, Justa Causa, Art. 395, III, Do CPP, Recebimento Da Denúncia
Processual Penal Penal Desobediência Súmula 7/stj Justa Causa Art. 395, Iii, Do CPP Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Rejeição da denúncia por ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de recepção da denúncia implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, ante a conclusão fundamentada de ausência de justa causa nos termos do art. 395, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental