REsp 2206617 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição impõe reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; além disso, os pedidos subsidiários são inadmissíveis por ausência de interesse (regime semiaberto já aplicado) e por falta de pedido claro e fundamentação suficiente, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS ALMEIDA LARA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desobediência, Reexame Do Acervo Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficienta
Processo Penal Direito Penal Desobediência Reexame Do Acervo Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação Deficienta

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS ALMEIDA LARA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Existência de dolo específico para o crime de desobediência
  3. 3 Aplicação do regime inicial de cumprimento de pena e dos arts. 59 e 65 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição impõe reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; além disso, os pedidos subsidiários são inadmissíveis por ausência de interesse (regime semiaberto já aplicado) e por falta de pedido claro e fundamentação suficiente, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.