AREsp 3119651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, concluiu que havia elementos idôneos de prova aptos a manter a condenação pelos arts. 330 e 331 do CP, e a revisão desses fundamentos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABRÍCIO JOSÉ RUDOLF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desobediência, Desacato, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Desobediência Desacato Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

FABRÍCIO JOSÉ RUDOLF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Manutenção de condenação pelos artigos 330 e 331 do Código Penal
  3. 3 Pedido de absolvição por ausência de ordem clara e ausência de dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, concluiu que havia elementos idôneos de prova aptos a manter a condenação pelos arts. 330 e 331 do CP, e a revisão desses fundamentos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.