AREsp 2648657 - DECISAO

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Mantida a condenação por desobediência porque a ordem de parada foi emanada de policiais rodoviários federais no contexto de policiamento ostensivo, cuja apreciação demanda reexame de provas, inviável em recurso especial; contudo, por força do entendimento do STJ sobre o art. 387, § 2º, do CPP, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda à análise da possível detração do tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial, com eventual abrandamento.

Parties
Agravante/recorrente: Marcelo Cordeiro dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Cp), Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Policiamento Ostensivo, Ordem De Parada
Penal Processo Penal Execução Penal Desobediência (art. 330 Cp) Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Policiamento Ostensivo Ordem De Parada

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Parties

Marcelo Cordeiro dos Santos

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de desobediência nos termos do art. 330 do CP
  2. 2 Distinção entre abordagem de fiscalização de trânsito e policiamento ostensivo
  3. 3 Competência para reconhecer detração do tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial (art. 387, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por desobediência porque a ordem de parada foi emanada de policiais rodoviários federais no contexto de policiamento ostensivo, cuja apreciação demanda reexame de provas, inviável em recurso especial; contudo, por força do entendimento do STJ sobre o art. 387, § 2º, do CPP, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda à análise da possível detração do tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial, com eventual abrandamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP na fixação do regime inicial de cumprimento de pena e eventual abrandamento.