AREsp 2827324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aresto recorrido assentou existência de conjunto fático-probatório suficiente para a condenação pelo art. 330 do Código Penal, e a pretensão defensiva de absolvição demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PABLO DIEGO SODRÉ AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Cp), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Trânsito (arts. 306 E 309 Da Lei N. 9.503/1995)
Direito Penal Direito Processual Penal Desobediência (art. 330 Cp) Reexame De Provas Súmula 7/stj Trânsito (arts. 306 E 309 Da Lei N. 9.503/1995)

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Parties

PABLO DIEGO SODRÉ AMARAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de lastro probatório suficiente para condenação por desobediência
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aresto recorrido assentou existência de conjunto fático-probatório suficiente para a condenação pelo art. 330 do Código Penal, e a pretensão defensiva de absolvição demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido