AREsp 2316278 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão absolutória demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque os depoimentos policiais, corroborados por outros elementos (depoimento do ofendido, relatório médico e autos), são suficientes para manter a condenação.

Parties
Agravante: DJOSEFFER HENRIQUE CABRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desobediência (art. 330 Do Cp), Resistência (art. 329 Do Cp), Invasão De Domicílio (art. 150, Caput, Do Cp), Lesão Corporal Contra Policial (art. 129, § 12, Art. 386, VII, Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Valor Probatório Do Depoimento Policial
Penal Processo Penal Desobediência (art. 330 Do Cp) Resistência (art. 329 Do Cp) Invasão De Domicílio (art. 150, Caput, Do Cp) Lesão Corporal Contra Policial (art. 129, § 12, Do Cp) Art. 386, Vii, Do CPP Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

DJOSEFFER HENRIQUE CABRAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pleito absolutório e insuficiência de provas
  2. 2 Valoração do depoimento policial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão absolutória demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque os depoimentos policiais, corroborados por outros elementos (depoimento do ofendido, relatório médico e autos), são suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO.