AREsp 1921795 - DECISAO

AREsp 1921795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais. Constatou-se que a área atingida era pública, a recorrente não comprovou titularidade ou autorização, e a atuação da AGEFIS, no exercício...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desocupação De Área Pública, Poder De Polícia, Motivação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Área De Preservação Permanente
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Desocupação De Área Pública Poder De Polícia Motivação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Área De Preservação Permanente

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (ausência de fundamentação/omissão)
  2. 2 Regularidade da atuação da AGEFIS no exercício do poder de polícia
  3. 3 Natureza pública da área marginal ao Lago Paranoá e impossibilidade de usucapião sobre bem público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais. Constatou-se que a área atingida era pública, a recorrente não comprovou titularidade ou autorização, e a atuação da AGEFIS, no exercício do poder de polícia, esteve em conformidade com a legislação aplicável (art. 48 e art. 51 da LODF; §1º do art. 178 da Lei nº 2.105/1998), de modo que o agravo foi conhecido e seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.