REsp 1971804 - DECISAO

REsp 1971804 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos federais indicados e por inexistir impugnação ao fundamento constitucional do acórdão recorrido por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula n.126/STJ; amparou-se no art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições regimentais aplicáveis para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desoneração/cprb, Revogação Legislativa, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Desoneração/cprb Revogação Legislativa Prequestionamento Súmula 126/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da desoneração/CPRB e efeitos no mesmo exercício financeiro
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário impugnando fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos federais indicados e por inexistir impugnação ao fundamento constitucional do acórdão recorrido por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula n.126/STJ; amparou-se no art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições regimentais aplicáveis para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.