REsp 1823631 - DECISAO

REsp 1823631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (irretroatividade e anterioridade nonagesimal) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão de que não existe direito adquirido a um regime tributário e a alteração legislativa observou as garantias constitucionais apontadas, de modo que a matéria é insuscetível de exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: Moldemaq Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desoneração Da Folha, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta, Irretratabilidade Da Opção Anual, Anterioridade Nonagesimal, Irretroatividade, Direito Adquirido a Regime Tributário, Mandado De Segurança
Tributário Previdenciário Processual Constitucional Desoneração Da Folha Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta Irretratabilidade Da Opção Anual Anterioridade Nonagesimal +3 more

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Parties

Moldemaq Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 9º, §13, da Lei 12.546/2011 quanto à irretratabilidade da opção anual
  2. 2 Possibilidade de revogação, pela Lei nº 13.670/2018, do regime de desoneração da folha durante o ano-calendário
  3. 3 Observância das garantias constitucionais da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (irretroatividade e anterioridade nonagesimal) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão de que não existe direito adquirido a um regime tributário e a alteração legislativa observou as garantias constitucionais apontadas, de modo que a matéria é insuscetível de exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.