REsp 1930470 - DECISAO

REsp 1930470 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: a alegação de omissão foi genérica e insuficiente para o conhecimento do recurso, e a controvérsia sobre a revogação da desoneração da folha, anterioridade nonagesimal e proteção constitucional envolve matéria de natureza eminentemente constitucional cuja apreciação não é cabível em Recurso Especial, além de o Tribunal de origem ter fundamentado corretamente que a Lei nº 13.670/2018 observou a anterioridade prevista na CF e que a irretratabilidade da opção não impede a revogação legislativa respeitada a anterioridade.

Parties
Recorrente: SAN MARINO MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desoneração Da Folha, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Anterioridade Nonagesimal, Irretroatividade/irretratabilidade Da Opção, Direito Adquirido, Segurança Jurídica, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Desoneração Da Folha Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Anterioridade Nonagesimal Irretroatividade/irretratabilidade Da Opção Direito Adquirido +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAN MARINO MOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Revogação da desoneração da folha no ano-calendário de 2018 pela Lei nº 13.670/2018
  3. 3 Aplicabilidade da irretratabilidade da opção pela CPRB (art. 9º, §13, Lei 12.546/2011)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: a alegação de omissão foi genérica e insuficiente para o conhecimento do recurso, e a controvérsia sobre a revogação da desoneração da folha, anterioridade nonagesimal e proteção constitucional envolve matéria de natureza eminentemente constitucional cuja apreciação não é cabível em Recurso Especial, além de o Tribunal de origem ter fundamentado corretamente que a Lei nº 13.670/2018 observou a anterioridade prevista na CF e que a irretratabilidade da opção não impede a revogação legislativa respeitada a anterioridade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ