AREsp 1515723 - ACORDAO

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O despacho que determina a habilitação de herdeiros é ato de mero impulso oficial e, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não comporta recurso; por isso o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Despacho, Habilitação De Herdeiros, Impulso Oficial, Irrecorribilidade, Prazo Processual, Art. 1.001 Do Cpc/2015
Processual Civil Despacho Habilitação De Herdeiros Impulso Oficial Irrecorribilidade Prazo Processual Art. 1.001 Do Cpc/2015

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que determina a habilitação de herdeiros é ato decisório recorrível
  2. 2 Aplicação do art. 1.001 do CPC/2015 quanto à irrecorribilidade de despachos
  3. 3 Efeitos da não habilitação dos herdeiros e eventual extinção do processo (art. 313 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O despacho que determina a habilitação de herdeiros é ato de mero impulso oficial e, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não comporta recurso; por isso o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno