AREsp 1441869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato atacado constituiu despacho de mero expediente que determinou a juntada de documentos para comprovação da dificuldade financeira e dos requisitos da gratuidade de justiça, sendo, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83), insuscetível de recurso; não se verificou contradição interna apta a embargos de declaração.

Parties
Agravante: JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA; Peticionante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADO INVISTA CF; Apelante: Apelante Agromaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Despacho, Juntada De Documentos, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Cabimento De Recurso Contra Despacho Sem Conteúdo Decisório
Processo Civil Despacho Juntada De Documentos Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Cabimento De Recurso Contra Despacho Sem Conteúdo Decisório

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Parties

JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADO INVISTA CF

Peticionante

Apelante Agromaia

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório
  2. 2 Possibilidade de embargos de declaração por contradição interna
  3. 3 Exigência de comprovação da alegada dificuldade financeira para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato atacado constituiu despacho de mero expediente que determinou a juntada de documentos para comprovação da dificuldade financeira e dos requisitos da gratuidade de justiça, sendo, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83), insuscetível de recurso; não se verificou contradição interna apta a embargos de declaração.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.