REsp 2062957 - DECISAO

REsp 2062957 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente fez alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem demonstrar de forma específica as omissões ou contradições invocadas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Parties
Autor/recorrido: AERIS INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S. A; Réu/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Despacho Aduaneiro, Classificação Fiscal De Mercadorias, Lavratura De Auto De Infração, Prazo Para Lançamento Do Tributo, Súmula 323 STF, Repercussão Geral (tema 1042), Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Administrativo Direito Aduaneiro Despacho Aduaneiro Classificação Fiscal De Mercadorias Lavratura De Auto De Infração Prazo Para Lançamento Do Tributo +3 more

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Parties

AERIS INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S. A

Autor/recorrido

FAZENDA NACIONAL

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do entendimento do RE 1090591/SC (Tema 1042) em casos de reclassificação fiscal e retenção de mercadoria
  2. 2 Necessidade de lavratura de auto de infração após manifestação de inconformidade
  3. 3 Prazo para a autoridade fiscal proceder ao lançamento do tributo e consequências da inércia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente fez alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem demonstrar de forma específica as omissões ou contradições invocadas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual se arbitrados em percentual, ou em 10% (dez por cento) se arbitrados em valor fixo, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo