REsp 2135244 - DECISAO

REsp 2135244 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, mesmo instado pelos embargos de declaração e argumentos do recorrente, permaneceu omisso quanto às alegações relevantes; por isso o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com enfrentamento expresso das matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: Aeris Indústria e Comércio de Equipamentos para Geração de Energia S.A.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC, anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Despacho Aduaneiro, Lavratura De Auto De Infração, Prestação De Garantia Aduaneira, Embargos De Declaração, Sucumbência E Honorários, Prequestionamento
Tributário Direito Aduaneiro Processual Civil Despacho Aduaneiro Lavratura De Auto De Infração Prestação De Garantia Aduaneira Embargos De Declaração Sucumbência E Honorários +1 more

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Parties

Aeris Indústria e Comércio de Equipamentos para Geração de Energia S.A.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no julgamento dos embargos de declaração em violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a autoridade aduaneira deveria lavrar Auto de Infração após apresentação de Manifestação de Inconformidade
  3. 3 Se é legal exigir prestação de garantia para liberação da mercadoria nas hipóteses previstas no Regulamento Aduaneiro

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, mesmo instado pelos embargos de declaração e argumentos do recorrente, permaneceu omisso quanto às alegações relevantes; por isso o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com enfrentamento expresso das matérias suscitadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC, anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das alegações.