REsp 2206664 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, entendendo-se que não havia omissão no acórdão recorrido; manteve-se a conclusão de que a atuação da autoridade aduaneira em exigir certificação/avaliação de conformidade (ANATEL/INMETRO) estava em conformidade com a regulamentação aplicável e que a recorrente não demonstrou mora da administração nem direito ao ressarcimento; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida, majorando-se honorários advocatícios na forma prevista.

Parties
Recorrente: Globo Word Comércio de Importação e Exportação Ltda.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida.
Legal Topics
Despacho Aduaneiro, Homologação ANATEL, Avaliação De Conformidade, Retenção De Mercadorias, Zona Primária E Zona Secundária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Direito Administrativo Despacho Aduaneiro Homologação ANATEL Avaliação De Conformidade Retenção De Mercadorias +2 more

Case Brief

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Parties

Globo Word Comércio de Importação e Exportação Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da retenção em zona primária após desembaraço
  2. 2 Obrigatoriedade de homologação/avaliação de conformidade pela ANATEL/INMETRO para determinados produtos
  3. 3 Aplicação do art. 572 do Regulamento de Desembaraço Aduaneiro e demais dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, entendendo-se que não havia omissão no acórdão recorrido; manteve-se a conclusão de que a atuação da autoridade aduaneira em exigir certificação/avaliação de conformidade (ANATEL/INMETRO) estava em conformidade com a regulamentação aplicável e que a recorrente não demonstrou mora da administração nem direito ao ressarcimento; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida, majorando-se honorários advocatícios na forma prevista.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC