REsp 2146593 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissões exigíveis pelo art. 1.022 do CPC/2015: o tribunal de origem fundamentou a perda superveniente do objeto em razão da liberação e exportação das mercadorias, constatou a inexistência de pedido indenizatório na inicial, adequou a ação para Procedimento Comum Cível e afastou a responsabilização da Fazenda Nacional por honorários advocatícios por ausência de culpa ou de causa para o ajuizamento da demanda.

Parties
Agravante: UNIQUE BRAZIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Despacho Aduaneiro, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tutela Antecipada Antecedente, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Fiscalização Do Comércio Exterior
Processual Civil Tributário Despacho Aduaneiro Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tutela Antecipada Antecedente Perda Do Objeto Honorários Advocatícios Fiscalização Do Comércio Exterior

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Parties

UNIQUE BRAZIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Perda superveniente do objeto em razão da liberação e exportação da mercadoria
  3. 3 Existência ou não de pedido indenizatório na inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissões exigíveis pelo art. 1.022 do CPC/2015: o tribunal de origem fundamentou a perda superveniente do objeto em razão da liberação e exportação das mercadorias, constatou a inexistência de pedido indenizatório na inicial, adequou a ação para Procedimento Comum Cível e afastou a responsabilização da Fazenda Nacional por honorários advocatícios por ausência de culpa ou de causa para o ajuizamento da demanda.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.