REsp 1466575 - ACORDAO

REsp 1466575 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados, configurando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrida: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Despacho Aduaneiro, Procedimento Especial De Fiscalização, Pena De Perdimento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário Despacho Aduaneiro Procedimento Especial De Fiscalização Pena De Perdimento Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de pronunciamento sobre dispositivos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados, configurando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.