AREsp 1616471 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e provas constantes dos autos, concluindo pela legitimidade da importadora e sua responsabilidade pelo não recolhimento de direitos antidumping com fundamento em normas infralegais (IN RFB n. 225/2002 e Resolução Camex n. 3/2017); o reexame dessa matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de prova testemunhal, sendo dispensável sua produção para o deslinde da controvérsia.

Parties
Recorrente: Sky Trade Importação e Exportação Ltda.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada
Legal Topics
Despacho Aduaneiro, Importação Por Conta E Ordem De Terceiro, Ilegitimidade Passiva, Direitos Antidumping, Produção De Provas / Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Aduaneiro Despacho Aduaneiro Importação Por Conta E Ordem De Terceiro Ilegitimidade Passiva Direitos Antidumping Produção De Provas / Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Sky Trade Importação e Exportação Ltda.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal (art. 369 CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade da importadora por operar por conta e ordem de terceiro (Decreto-Lei n. 37/1966)
  3. 3 Incidência dos direitos antidumping e enquadramento nos Anexos da Resolução Camex n. 3/2017

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e provas constantes dos autos, concluindo pela legitimidade da importadora e sua responsabilidade pelo não recolhimento de direitos antidumping com fundamento em normas infralegais (IN RFB n. 225/2002 e Resolução Camex n. 3/2017); o reexame dessa matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de prova testemunhal, sendo dispensável sua produção para o deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região pelos fundamentos expostos.