REsp 2093925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, havendo morosidade imputável à sociedade empresária recorrida, não pode ela ser beneficiada por sua inércia para compelir a Administração a prosseguir trâmite aduaneiro irregular, sendo necessária a lavratura do auto de infração quando cabível.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido. Manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Despacho Aduaneiro, Declaração De Importação, Procedimento Especial De Controle Aduaneiro, Manifestação De Inconformidade, Auto De Infração, Tema 1.042 De Repercussão Geral, Regulamento Aduaneiro (decreto N. 6.759/2009), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Despacho Aduaneiro Declaração De Importação Procedimento Especial De Controle Aduaneiro Manifestação De Inconformidade Auto De Infração Tema 1.042 De Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar prosseguimento do desembaraço aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária e multa apurada por arbitramento
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de que a demora decorreu de inação da parte importadora
  3. 3 Necessidade de lavratura de auto de infração e instauração de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro diante de manifestação de inconformidade, nos termos do art. 570, §3º do Regulamento Aduaneiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, havendo morosidade imputável à sociedade empresária recorrida, não pode ela ser beneficiada por sua inércia para compelir a Administração a prosseguir trâmite aduaneiro irregular, sendo necessária a lavratura do auto de infração quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo