REsp 2135244 - DECISAO

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O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão de decisão proferida no próprio feito que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC e determinou novo julgamento dos embargos de declaração, o que, pela impossibilidade de cisão do julgamento, torna impraticável, por ora, o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Aeris Indústria e Comércio de Equipamentos para Geração de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado, por ora.
Legal Topics
Despacho Aduaneiro, Reclassificação Fiscal, Auto De Infração, Manifestação De Inconformidade, Prestação De Garantia, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 1.042 (re 1.090.591)
Tributário Direito Aduaneiro Processual Civil Direito Administrativo Despacho Aduaneiro Reclassificação Fiscal Auto De Infração Manifestação De Inconformidade +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Aeris Indústria e Comércio de Equipamentos para Geração de Energia S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a lavratura de auto de infração após apresentação de manifestação de inconformidade para que o despacho aduaneiro prossiga
  2. 2 Se é constitucional condicionar o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferenças tributárias apuradas por arbitramento
  3. 3 Se é exigível prestação de garantia para liberação da mercadoria

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão de decisão proferida no próprio feito que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC e determinou novo julgamento dos embargos de declaração, o que, pela impossibilidade de cisão do julgamento, torna impraticável, por ora, o exame do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado, por ora.

Orders

  • Reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC e determinar novo julgamento dos embargos de declaração (decisão proferida nos autos).
  • Julgo prejudicado, por ora, o exame do recurso especial.