HC 672206 - ACORDAO

HC 672206 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o ato impugnado consistiu em despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, não gerando constrangimento ilegal e sendo incabível habeas corpus perante esta Corte nas hipóteses de despacho proferido por Desembargador Relator, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Despacho De Mero Expediente, Desentranhamento, Competência Do STJ, Preclusão Lógica
Habeas Corpus Processo Penal Despacho De Mero Expediente Desentranhamento Competência Do STJ Preclusão Lógica

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator
  2. 2 Caracterização do despacho como mero expediente sem conteúdo decisório
  3. 3 Possibilidade de utilização do mandamus contra decisão monocrática ou despacho e eventual constrangimento ilegal decorrente do desentranhamento de peças processuais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o ato impugnado consistiu em despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, não gerando constrangimento ilegal e sendo incabível habeas corpus perante esta Corte nas hipóteses de despacho proferido por Desembargador Relator, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus