AREsp 1636793 - ACORDAO

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Por se tratar de despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório e destinado apenas a impulsionar o feito, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 o agravo interno é inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Despacho De Mero Expediente, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 1.001 Do Cpc/2015
Processual Civil Despacho De Mero Expediente Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Art. 1.001 Do Cpc/2015

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente
  2. 2 Aplicação do art. 1.001 do CPC/2015
  3. 3 Pedido de cancelamento da distribuição por suposta duplicidade de processos

Ratio Decidendi

Por se tratar de despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório e destinado apenas a impulsionar o feito, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 o agravo interno é inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.