REsp 1992114 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a irresignação impugna despacho de mero expediente (determinação de redistribuição dos autos), ato desprovido de conteúdo decisório contra o qual, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não cabe recurso; assim, a via do agravo interno é inadequada para discutir a redistribuição por matéria de competência da Primeira Seção.

Parties
Agravante: EDNA GASPAR GONZALEZ LINS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Despacho De Mero Expediente, Redistribuição Do Feito, Competência Da Primeira Seção, Fundo De Compensação Das Variações Salariais FCVS
Processo Civil Despacho De Mero Expediente Redistribuição Do Feito Competência Da Primeira Seção Fundo De Compensação Das Variações Salariais FCVS

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Parties

EDNA GASPAR GONZALEZ LINS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Redistribuição dos autos por matéria afeta à competência da Primeira Seção
  3. 3 Competência para julgamentos que envolvam possível comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a irresignação impugna despacho de mero expediente (determinação de redistribuição dos autos), ato desprovido de conteúdo decisório contra o qual, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não cabe recurso; assim, a via do agravo interno é inadequada para discutir a redistribuição por matéria de competência da Primeira Seção.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Restituir os autos ao Ministro Paulo Sérgio Domingues