AREsp 2515060 - DECISAO

AREsp 2515060 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recebimento da petição como impugnação ao cumprimento de sentença configurou despacho de mero expediente sem causar prejuízo às partes, sendo, assim, irrecorrível na forma do art. 1.015 do CPC; além disso, a revisão exigiria reexame fático (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica dos fundamentos (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Despacho De Mero Expediente, Irrecorribilidade De Decisões, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução (cumprimento De Sentença) Despacho De Mero Expediente Irrecorribilidade De Decisões Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de receber impugnação ao cumprimento de sentença constitui despacho de mero expediente ou decisão recorrível
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.015 do CPC e a taxatividade do rol de decisões recorríveis

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recebimento da petição como impugnação ao cumprimento de sentença configurou despacho de mero expediente sem causar prejuízo às partes, sendo, assim, irrecorrível na forma do art. 1.015 do CPC; além disso, a revisão exigiria reexame fático (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica dos fundamentos (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.